Os Municípios o receberam ontem, o ree adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O dinheiro foi depositado ontem, às 18h. A transferência prevista a ser partilhada entre os Entes locais é de R$ 8,6 bilhões. Essa é uma conquista permanente que resultou de uma luta de anos liderada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Confira mais detalhes da distribuição na nota produzida pela entidade municipalista.
Vale lembrar que o valor reado é calculado a partir da arrecadação do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e do Imposto de Renda (IR), contabilizado entre o início de dezembro de 2023 até o final de novembro deste ano. O montante deve ser reado um dia antes da primeira cota do FPM para o mês de dezembro. Quando comparado com o mesmo ree do ano ado, o adicional de 1% deste ano é superior em 15,61% ao que foi transferido em 2023 (R$ 7,45 bilhões).
A CNM tinha estimado o ree extra de dezembro com o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias em R$ 8,7 bilhões. Isso representou consistência de 98,7% em relação ao valor efetivo, de modo que a diferença foi de somente 1,3% (R$ 114,3 milhões). Atualmente, as parcelas do FPM são compostas de 22,5% da arrecadação do IR e IPI arrecadados nos últimos 10 dias e distribuídas de acordo com o preconizado nas Decisões Normativas do Tribunal de Contas da União (TCU).
Sem retenção
Cabe salientar que, de acordo com a redação da EC 55/2007, ao 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). No entanto, trata-se de uma transferência constitucional e por isso deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município e, consequentemente, devem ser aplicados em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE).
Outras conquistas adicionais
Além dos rees decendiais, os Municípios recebem três adicionais de FPM: 1% de julho, 1% de setembro e 1% de dezembro, totalizando, dentro de um ano, 25,5% do total arrecadado. Os rees do 1% de dezembro chegaram ao seu décimo oitavo ano de vigência. Todas as transferências adicionais são resultados da atuação da Confederação com os gestores, o que garante o fortalecimento do movimento municipalista.
No período, os cofres municipais receberam R$ 72,2 bilhões relacionados aos rees extras das Emendas Constitucionais (EC) 55/2007, sendo outros R$ 47,8 bilhões transferidos pela EC 84/2014 (adicional de 1% do FPM em julho). Ainda, foram reados R$ 7,4 bilhões por meio da EC 112/2021 (adicional de 1% do FPM em setembro). Ao calcular o volume reado em conjunto, a luta constante da Confederação em prol dos Municípios representou mais de R$ 127,5 bilhões aos cofres municipais.
Timon recebeu mais de 10 milhões
De acordo com informações do Demonstrativo de Rees Federais do Banco do Brasil, o município de Timon, recebeu ontem,09, um ree de mais de 10 milhões 376 mil reais. No último dia 30 de novembro, o município recebeu de rees federais mais de 47 milhões de reais em rees federais. De acordo com a tabela de pagamento do mês de novembro, os comissionados, que são o cargo de confiança contratados pelos gestores, até ontem não haviam recebido os salários referente a novembro.
